Se tem uma coisa que o nosso escritório entende é o impacto que o excesso de dívidas causa em nossos clientes!

Infelizmente, esse é um problema cada vez mais disseminado em nossa sociedade. 

No Brasil, muitas pessoas e famílias têm grande parte de sua renda mensal comprometida por dívidas bancárias e contas de consumo. 

Infelizmente, instituições como bancos agem irresponsavelmente ao ceder linhas de crédito de forma indiscriminada, pensando apenas em seu benefício. 

Assim, uma grande parcela da população acaba virando escrava destas grandes empresas, tendo que gastar grande parte de seus salários com o pagamento de empréstimos e contas de consumo como cartão de crédito, água, luz, internet, plano de saúde, etc. 

Mas o que poucas pessoas sabem é que desde o dia 1.º de julho de 2021 está em vigor a lei n.º 14.181/21, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, uma inovadora lei que permite que você obrigue judicialmente os bancos e as empresas fornecedoras de serviço de consumo a renegociarem TODAS AS SUAS DÍVIDAS em um ÚNICO plano de pagamento de até 05 anos. 

Então, leia até o final para saber mais sobre a Lei do Superendividamento e se você tem direito a renegociar suas dívidas de consumo através desta lei salvadora! 

 O que é o superendividamento? 

O superendividamento é uma situação vivenciada na pele por milhares de brasileiros, mas muitos sequer sabem que podem fazer algo a respeito. 

De fato, um recente estudo concluiu que atualmente, mais de 70 milhões de brasileiros estão endividados, então você não está sozinho! 

Nos termos da Lei do Superendividamento, é considerado um superendividado, toda aquela pessoa física que tem uma parte grande de seu rendimento mensal comprometida por dívidas, as quais comprometem sua existência digna.

A verdade é que os bancos e as grandes empresas não se importam com você, e não te ajudariam voluntariamente a quitar estas dívidas e viver da forma como você merece. 

No entanto, se você estiver acompanhado de:

• Conhecimento;
• Dentro da lei;
• Um advogado;

As empresas prestadoras de serviços de consumo e os bancos podem ser forçados a renegociar TODAS suas dívidas de consumo de forma conjunta, tendo que aceitar um plano de pagamento de até 05 anos. 

Quem tem direito a se beneficiar dessa lei? 

Agora que você sabe o que é o superendividamento, está na hora de verificarmos se VOCÊ tem direito a se valer desta lei para renegociar suas dívidas de consumo. 

Como mencionado anteriormente, todos que têm seu mínimo existencial comprometido por dívidas de consumo podem se beneficiar da Lei do Superendividamento para se desafogar de suas dívidas. 

Porém, o que seria este mínimo existencial? 

Embora tenha sido promulgado um decreto em julho de 2022 fixando o mínimo existencial legal como cerca de 25% do salário mínimo vigente em 2022, a verdade é que este decreto está sendo desconsiderado por muitos magistrados, pois foi entendido como inconstitucional. 

Na prática, todas as pessoas que têm mais de 30% de seus rendimentos mensais comprometidos em dívidas de empréstimos e contas de consumo como cartão de crédito, água, luz, internet, plano de saúde, etc., podem renegociar estas pendências através da lei do superendividamento. 

Ou seja, se você, por exemplo, recebe mensalmente o valor de R$ 3.000,00, e mais de R$ 1.000,00 desta quantia é destinada ao pagamento destas dívidas recorrentes, você poderá ingressar com uma ação judicial para repactuar estas dívidas que comprometem sua existência digna. 

Agora que você sabe se tem direito à aplicação da Lei do Superendividamento, vamos verificar exatamente quais dívidas podem ser renegociadas através desta lei. 

Quais dívidas podem ser renegociadas? 

Com certeza essa é uma informação não muito comentada por aí, mas quase todas as dívidas de consumo podem ser objeto de renegociações pela lei do superendividamento. 

Primeiramente, precisamos responder uma pergunta básica, que é: O que é uma dívida de consumo? 

Conforme disposto expressamente na Lei do Superendividamento, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada podem ser renegociados em conjunto através da aplicação da lei. 

Isto significa que, por exemplo, as seguintes dívidas poderiam ser renegociadas: 

✅ Fatura de cartão de crédito, inclusive parcelamentos

✅ Contas de água, luz, telefone, gás, internet

✅ Boletos e carnês de consumo

✅Crediários

✅Empréstimo com bancos e financeiras (inclusive cheque especial e cartão de crédito).

Quais dívidas podem não podem ser renegociadas? 

Como vimos no tópico anterior, muitas dívidas, de diversos tipos, podem ser renegociadas através da Lei do Superendividamento. 

Mas, infelizmente, nem todo o tipo de dívida pode ser beneficiada por esta lei. 

Por exemplo, as seguintes dívidas não podem ser renegociadas pelo superendividamento: 

• Impostos e demais tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo.
• Dívidas contraídas de má-fé ou por fraude

Quais são as vantagens para você? 

A maior vantagem da Lei do Superendividamento é simplesmente MUDAR A SUA VIDA. 

Esta mudança ocorre da possibilidade do plano de pagamento previsto pela lei poder obrigar as empresas a parcelar dívidas que venceriam HOJE para pagamento em até 05 anos. 

Isto significa que é possível inclusive retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista, SPC), possibilitando que você seja reinserido no mercado de consumo e obtenha sua liberdade novamente. 

Também é frequente que os credores diminuam o valor total da dívida para que você possa pagá-la com maior facilidade. 

Parece bom demais para ser verdade… mas não é! Tudo isto está previsto em lei, e com a ajuda de um advogado especializado em Direito do Consumidor, você pode obter um plano de pagamento favorável e finalmente RESPIRAR NOVAMENTE! 

Como funciona o processo? 

Agora que entendemos quem é o superendividado, quais dívidas podem ser renegociadas e quais são as grandes vantagens para você, vamos colocar a mão na massa e entender como funciona este simples processo.

1.ª etapa: Petição Inicial 

A primeira etapa da renegociação de suas dívidas de consumo é feita em conjunto com nossos advogados especializados. 

Nesta, iremos redigir a chamada “petição inicial” que nada mais é do que a exposição de todas as dívidas de consumo, bem como de seus rendimentos mensais e a demonstração de que estas dívidas afetam seu mínimo existencial. 

Assim, você e nossos advogados irão elaborar um plano de pagamento que cabe no seu bolso, onde você terá até 05 anos para quitar suas dívidas de consumo. 

Faremos JUNTOS um plano onde iremos descobrir quanto você pode pagar todos os meses sem prejudicar o mínimo necessário para sobreviver.

2.ª etapa: Audiência De Conciliação

Na segunda etapa, TODOS os credores são obrigados a comparecer em audiência de conciliação (muitas vezes realizada de forma virtual) onde deverão se pronunciar a respeito do plano de pagamento apresentado.

Muitas vezes os credores oferecem até uma redução no valor da dívida, para que o pagamento pelo superendividado seja facilitado mais ainda. 

3.ª etapa: Homologação do Plano

Por fim, após a manifestação dos credores, o juiz irá analisar a legalidade do plano, e caso este esteja dentro da lei, irá determinar por sentença a repactuação de suas dívidas. 

Isto significa, inclusive, que seu nome poderá ser removido dos órgãos de proteção ao crédito. 
Conclusão

Resumindo, a Lei do Superendividamento é uma nova e desconhecida lei que permite a renegociação de suas dívidas de consumo para pagamento em até 05 anos!

Como o número de pessoas endividadas no Brasil vêm crescendo de forma descontrolada, houveram de ser criados mecanismos para desafogar as pessoas cobertas de dívidas, e assim inseri-las no mercado de consumo. 

Logo, aqueles que têm uma grande parte de seus salários presos em dívidas, comprometendo assim seu mínimo existencial, podem obrigar seus credores a renegociarem suas dívidas. 

Então se você está com esse problema pode contar conosco do escritório TBV ADVOCACIA. Somos especialistas em assuntos de defesa do consumidor e nosso propósito é ajudar você da melhor forma possível, e com um preço acessível a todos. 

Basta clicar no botão abaixo para entrar em contato com um de nossos advogados!

Por fim, antes de ir embora, não esqueça de compartilhar esse artigo com um amigo ou familiar que está sofrendo com dívidas. Afinal esse é um direito de todos e precisamos nos ajudar!